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Negada apelação do MPF em sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado
Foi negado provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra decisão que absolveu advogado e mais duas pessoas, do crime de estelionato. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural a uma das denunciadas, utilizando documento particular falso, ficha de filiação do sindicato de trabalhadores rurais. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Mantido bloqueio de bens de suspeito pela negociação e compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, negou seguimento a recurso especial que buscava reverter o bloqueio de mais de R$ 287 mil decretado contra um dos suspeitos de integrar esquema de corrupção para a compra de votos de países africanos na eleição que escolheu o Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
Mantida indenização a família de vítima do acidente no Centro de Lançamento de Alcântara
Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -TRF3 foi mantido o dever da União em indenizar a esposa e as duas filhas de um funcionário público federal vitimado, em 2003, juntamente com outros 20 servidores, em incêndio ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (CTA), no Maranhão, durante os preparativos para o lançamento do terceiro protótipo do Veículo Lançador de Satélites (VLS-1), construído pelo Centro.
Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500
Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do STJ.
INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida por publicação de cobrança indevida em jornal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização a familiares de ex-beneficiária, que ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais.