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O que muda: igualdade salarial entre homens e mulheres
A Lei 14.611, de 03 de julho de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e vem estabelecer critérios e garantias específicas para efeitos remuneratórios entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, alterando a CLT.
O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.
Presidente do STF lança no Amazonas a primeira Constituição Federal em língua indígena
Nesta quarta-feira (19), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lança em São Gabriel da Cachoeira (AM) a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena A ministra Cármen Lúcia também participará do evento, que integra uma série de atividades das ministras no estado dedicadas aos povos originários.
CIA aérea deve indenizar passageiro por cancelamento de viagem
Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto por uma companhia aérea contra decisão que determinou a empresa o pagamento de R$ 1.965 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais, a um passageiro por conta do cancelamento de um voo. A CIA aérea também deverá arcar com as custas processuais e os honorários, no valor de 17% da condenação.
Justiça do Trabalho estipula maior condenação por tráfico de pessoas do país a empresário do segmento varejista
A Justiça do Trabalho condenou o empresário Saul Klein, ao pagamento de R$ 30 milhões, em indenizações por explorar sexualmente adolescentes e mulheres e sujeitá-las a trabalhos análogos à escravidão. A decisão, divulgada na sexta-feira (14), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi anunciada como a condenação por tráfico de pessoas de todo o país e a segunda maior por dano moral coletivo pela prática de trabalho análogo ao escravo.