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Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios, decide TRF1
Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reacendeu o debate sobre a inviolabilidade da correspondência e o direito à privacidade. O caso em questão envolveu um homem cuja prisão havia sido relaxada após a apreensão de uma encomenda suspeita nos Correios, que continha dinheiro falso. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão inicial, alegando que a ação se enquadra em exceções permitidas pela Lei 6.538/79.
Juiz intervém em residência de idosa com transtorno de acumulação
O juiz da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Mara Rosa, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Francisco Gonçalves Saboia Neto, emitiu uma decisão que ordena que o município tome medidas sanitárias para limpeza e descarte de lixo na residência de uma idosa de 76 anos, que apresenta sinais de transtorno de acumulação. O não cumprimento dessa determinação pode resultar em uma multa diária de 500 reais. A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás contra o município.
Acusado de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, ex-deputado Marcos Muller se torna réu em esquema de 'Rachadinha' na Alerj
O ex-deputado estadual Marcos Muller enfrentará uma ação penal por sua suposta participação em um esquema de "rachadinha" enquanto estava em seu mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O juiz Alexandre Abrahão, da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio, aceitou a denúncia do Ministério Público contra Muller e mais 12 indivíduos por peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Toffoli nega trancamento da ação penal por falsidade ideológica contra militar reformado que registrou a neta
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro. O militar havia registrado sua neta como filha, uma conduta que levou à inclusão da criança como sua dependente no Exército. Os pais biológicos da criança também estão sendo processados pelo mesmo crime de falsidade ideológica.
Justiça acata denúncia contra Padre Airton por crimes sexuais
O Padre Airton Freire de Lima (67) e três funcionários, tornaram-se réus, após a Justiça aceitar duas denúncias formuladas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relacionadas a supostos crimes sexuais cometidos no município de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.