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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que buscava reconhecimento de sua nacionalidade brasileira, apesar de ter nascido no Paraguai. A decisão destaca a importância do registro em repartição brasileira competente no processo de aquisição de nacionalidade.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que traz modificações nos valores das taxas judiciais aplicadas no estado. Aprovado a partir do Projeto de Lei 752/21, proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o texto promove alterações nas taxas associadas a diferentes procedimentos judiciais, desde custos iniciais até custos finais. Essas taxas são pagas por aqueles que buscam a Justiça e não atendem aos requisitos para obter a gratuidade. Importante ressaltar que as mudanças se aplicarão apenas aos novos processos judiciais.

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que um empregador pessoa física que realiza obras em sua residência não está obrigado a recolher as contribuições sociais de Salário-Educação, Sebrae, Senai e Sesi sobre a remuneração de seus empregados. A União foi ordenada a reembolsar os valores pagos indevidamente. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Alessandro Kern.

Em duas decisões publicadas nesta quinta-feira (28), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um veredito, com um impacto significativo nas relações de trabalho entre as empresas de aplicativos de transporte e os motoristas que utilizam essas plataformas. A decisão tratou da terceirização de serviços de atividades-fim, especificamente no contexto dos motoristas de aplicativos, e reconheceu a legalidade dessa prática.

A ministra Rosa Weber encerrou sua última sessão plenária como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) com um discurso emocionado. A cerimônia marcou a transição do comando da Corte para o ministro Luís Roberto Barroso.