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Por publicidade enganosa, TIM é multada em R$ 3,1 milhões
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multa à operadora de celular TIM, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), por prática de publicidade enganosa e abusiva.
TJMG majora valor de indenização por inscrição indevida
A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 5ª Vara Cível de Montes Claros e majorou o valor da indenização para uma consumidora que foi inscrita indevidamente nos cadastros restritivos ao crédito.
Direito adquirido à efetivação pelo substituto do titular de serventia extrajudicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de...
Personalidade jurídica dos registros públicos
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo...
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia...