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Reparação de danos pela inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de...
Efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e...
Aplicação do regime especial de alíquota fixa do ISS aos serviços de registros públicos cartorários e notariais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de...
Valor da causa em ação rescisória deve ser o proveito econômico total
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado somente com uma parte do valor total.
Viação Pontal de Minas deverá indenizar motociclista atropelado
O motorista que guia sem o devido cuidado deve responder pelo acidente causado. Essa foi a síntese de uma decisão da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou sentença da Comarca de Ituiutaba.