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Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa
Um réu, que foi condenado pela prática do crime de expor à venda medicamentos de origem estrangeira introduzidos ilegalmente em território nacional sem registro no Ministério da Saúde (MS), interpôs recurso de apelação criminal em desfavor da decisão de primeiro grau.
Decisão garante a beneficiária especial menor de 16 anos o recebimento de salário-maternidade
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento do benefício de salário-maternidade de 4 parcelas devidas à demandante.
Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de mandado de segurança
Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito...
Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) Jurisprudência...
Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão...