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Crimes na internet
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
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Interrogatório da madrasta acusada de envenenar enteados é designado para o dia 15 de maio
A juíza Tula Corrêa de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital, marcou para o dia 15 de maio, às 16h30min, a continuação da...
Modelo de Petição – Ação de Revisão de benefício previdenciário
AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __
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Modelo de Petição – Ação de Restituição do ICMS da conta de energia
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __ DO ESTADO__
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Modelo de Petição – Cumprimento de Sentença Trabalhista
Considerando o trânsito em julgado, requer a parte autora/reclamante/reclamada informar que pretende a execução do título judicial, nos termos dos artigos 876 e 878 da CLT.
Câmara deve votar amanhã suspensão de OAB de advogados acusados de assédio
Está prevista para amanhã (02/05/2023), a votação em plenário da Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL) que inclui a possibilidade de suspensão da atividade profissional de advogados acusados de assédio sexual e moral.
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