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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Negada indenização por dano moral a cliente da Caixa que alegou desconhecimento de contrato de seguro prestamista
A Justiça Federal rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que afirmou ter assinado, sem conhecimento, um contrato de seguro prestamista, que garante a quitação ou amortização de uma dívida caso o segurado não tenha condições de honrá-la em função de algum dos eventos cobertos na apólice, ao fazer um empréstimo no banco. De acordo com o autor da ação, o ato caracteriza venda casada, o que é proibido.
CADE inicia investigação sobre disputa entre Caixa e sites de apostas online
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) deu início a um inquérito administrativo para examinar possíveis violações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos, especialmente relacionadas aos indícios de que a Caixa Econômica Federal (CEF) está utilizando sua influência sobre os jogos para restringir a concorrência na intermediação de apostas pela internet.
Caixa não é responsável por transferências feitas por golpistas usando dados sigilosos fornecidos pelos clientes
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de um casal que buscava reparação de danos e indenização em função de transferências realizadas em suas contas bancárias por meio de golpe, pois as movimentações foram realizadas por meio de informações sigilosas fornecidas por eles. A sentença, publicada no dia 9/8, é da juíza Ana Paula De Bortoli.
Petz deve indenizar operador de caixa obrigado a comprar livros para cumprir metas
Foi mantida pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) a decisão que condenou a Petz, empresa de produtos para animais, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um operador de caixa que era obrigado a comprar livros para cumprir a meta de vendas no trabalho. A decisão, publicada no mês passado, manteve a invalidade do pedido de demissão do trabalhador por considerar as metas abusivas.
TRF3 mantém condenação e Caixa deve indenizar mutuário por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida
Foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP que determinou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e duas construtoras a indenizarem um mutuário por danos materiais e morais em função da demora na entrega de um imóvel adquirido pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
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