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Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança

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Modelo de defesa prévia contra multa por não usar...

Modelo de Petição - Defesa Prévia - Cinto de Segurança

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Sou legítima proprietária do veículo marca FORD/MAVERICK, cor vermelha, placas ______, ano 20XX, chassi N° ________.(conforme documento em anexo 01)

Modelo de Recurso contra multa por uso de celular ao volante

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Esclareço que no momento da suposta infração, o celular estava sendo utilizado na função GPS, fixado no suporte veicular, conforme permite a legislação, e não estava sendo manuseado manualmente. Anexo fotografias do suporte utilizado e a configuração típica durante a condução.

Modelo - Pedido de revisão de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

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Após revisar o detalhamento dos pontos atribuídos à minha CNH, identifiquei discrepâncias que sugerem um possível erro administrativo. Especificamente, as infrações listadas em [datas específicas] não condizem com a minha condução ou ocorreram em circunstâncias já contestadas anteriormente, cujos recursos foram deferidos.

Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais

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A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de...

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Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

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No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento...
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Direito de Trânsito 0
Esclareço que no momento da suposta infração, o celular estava sendo utilizado na função GPS, fixado no suporte veicular, conforme permite a legislação, e não estava sendo manuseado manualmente. Anexo fotografias do suporte utilizado e a configuração típica durante a condução.

Modelo - Pedido de revisão de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Direito de Trânsito 0
Após revisar o detalhamento dos pontos atribuídos à minha CNH, identifiquei discrepâncias que sugerem um possível erro administrativo. Especificamente, as infrações listadas em [datas específicas] não condizem com a minha condução ou ocorreram em circunstâncias já contestadas anteriormente, cujos recursos foram deferidos.

Modelo de recurso contra multa por estacionamento irregular

Direito de Trânsito 0
Argumento que no local do suposto estacionamento irregular, a sinalização era inadequada ou estava obstruída/oculta, não permitindo a devida visualização por parte dos motoristas. Anexo fotos que demonstram a situação da sinalização no momento da infração.

Modelo para defesa prévia contra a penalidade por dirigir sem CNH

Modelos de Petição 0
1. CNH em Processo de Emissão/Renovação: Na data da ocorrência, minha CNH estava em processo de emissão/renovação. Anexo comprovante do protocolo do DETRAN que confirma que o processo estava em andamento, o que justifica a ausência temporária da posse física da CNH.

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