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Justiça nega pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas
Na última sexta-feira (9), a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, objetivando desconto nas mensalidades de curso superior de Direito devido à adoção do sistema não presencial de aulas pela instituição em função da Pandemia de Covid-19.
FGTS pode ser usado para amortizar prestações de financiamento habitacional que estão fora do SFH
A uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) teve reconhecido, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito de a utilizar os valores de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento de seu imóvel residencial. A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.
TRT da 11ª Região não reconhece vínculo empregatício entre locutora e loja de bingo
Por se tratar de uma atividade comercial ilícita, o juiz do trabalho substituto da 5ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), André Luiz Marques Cunha Junior, não reconheceu o vínculo empregatício entre uma locutora e uma loja de jogo de bingo. Segundo ele o contrato de trabalho nesse negócio não produz nenhum efeito, uma vez que viola valores da moralidade, legalidade, contrário ao direito e à ordem pública.
Empresa de pagamento eletrônico é condenada por repasse indevido
A PagSeguro Internet S.A foi condenada por repassar a um vendedor o valor referente a uma compra que havia sido questionada por suspeita de golpe. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada Oriana Piske de Azevedo Barbosa entendeu que o repasse foi indevido e que houve falha na prestação do serviço.
São Caetano Futebol Clube é multado por descumprir acordo contratual com jogador
Por decisão da juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), o São Caetano Futebol Clube foi multado em R$ 15 mil, a título de indenização compensatória, por não ter honrado a cláusula de renovação contratual.