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Ação é extinta por ferir o princípio do juiz natural
A 3ª turma Recursal da Comarca de Salvador/BA extinguiu o processo de um consumidor que ajuizou uma ação contra operadora de plano de saúde em comarca diversa da de sua residência. A ação versava sobre reajuste abusivo do plano.
Banco é condenado por dano moral coletivo com aplicação da teoria do desvio produtivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um banco ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos coletivos por desrespeitar os parâmetros para atendimento ao consumidor estabelecidos em lei. A Turma aplicou a teoria do desvio produtivo, que garante indenização por danos morais a clientes pelo tempo desperdiçado para resolver problemas gerados por maus fornecedores.
Valores pagos a mais em conta de água devem ser restituídos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar a apelação nº 0052685-16.2014.815.2001 interposta por Maria Lúcia dos Santos Soares em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, entendeu que “a cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais”.
Apple é processada por mais de 130 mil chilenos
A Organização de Consumidores e Usuários do Chile promoveu uma iniciativa para unir chilenos em uma ação coletiva contra a Apple. Em pouco mais de 5 dias, o número de usuários que aderiram alcançou 132 mil, um recorde para ações judiciais no Chile.
STJ condena venda casada em cinema
O STJ está fazendo uma série em que apresenta reportagens especiais com decisões que se entrelaçaram com a vida das pessoas por diferentes razões. É a série 30 anos, 30 histórias.Uma delas foi a decisão sobre a venda casada de alimentos e de ingressos no cinema.