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Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....
Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial
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Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)
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Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e...
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