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Homem consegue o direito de computar período trabalhado como aluno aprendiz em concessão de aposentadoria por tempo de serviço
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA) negou por unanimidade um provimento à apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que confirma a sentença que reconheceu o direito a um homem pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando período trabalhado como aluno aprendiz.
TRF-1 tranca ação penal contra ex-executivo da mineradora Samarco
A quarta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público contra ex-executivo da mineradora Samarco, acusado de envolvimento na tragédia do rompimento da barragem de Mariana/MG.
Concurso para militar não pode limitar idade sem estar previsto em lei
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que determinou que a União não exigisse limite de idade para concurso de militar temporário.
Lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais é publicada
Foi publicado hoje (05) no Diário Oficial da União a lei 13.725/18 que trata sobre recebimento de honorários assistenciais.
DOU publica alterações na prioridade de exames de corpo de delito
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (03) publicou a Lei 13.721/18, que trata sobre a “prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência”.