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Projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê punição para passageiro de carro com motorista bêbado
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 1794/22) que prevê a responsabilização e punição de passageiros que se omitirem ou incentivarem um motorista a dirigir sob efeito de álcool. As informações são do Jornal do Commercio.
Justiça determina que Marinha aceite candidata trans barrada em concurso
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou na segunda-feira (4) que a Marinha do Brasil suspenda a desclassificação de uma candidata trans que passou em primeiro lugar empatada com outros quatro candidatos na prova escritas, no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, realizado neste ano. A estudante Sabrina, que não terá o sobrenome revelado, foi barrada do processo seletivo na fase de inspeção de saúde.
Juiz federal determina liberação do FGTS para trabalhador com doença cardíaca grave
A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador que precisa desses recursos para custear o tratamento de uma doença cardíaca grave. A decisão, foi do juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Klara Castanho: O que pode resultar da quebra de privacidade da paciente?
No último sábado (25), após ter detalhes sobre sua vida vazados, a atriz Klara Castanho (21), publicou em suas redes sociais um texto contando que foi vítima de violência sexual, que engravidou em consequência do estupro e que, mesmo tendo direito ao aborto legal, decidiu levar a gravidez até o fim e posteriormente entregar a criança para adoção. A "entrega voluntária para adoção" é um dispositivo legal, previsto na Lei 13.509 de 2017, a chamada "Lei da Adoção". A informação é da BBC News.
TJSP mantém condenação de hospital a indenizar paciente que foi atendida por falso médico
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba que condenou estabelecimento hospitalar a indenizar paciente que foi atendida por falso médico nas dependências do hospital. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.