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CEF é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está...
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
A 7ª Turma do TRF1 acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos...
União é condenada a pagar 2 salários mínimos pelo prazo de 25 anos a vítima de atropelamento por vagão de trem
A União foi condenada pela 5ª Turma do TRF1 ao pagamento de indenização mensal, no valor de dois salários mínimos, pelo prazo de 25 anos, bem como ao montante de R$ 40 mil, a título de compensação pretérita, ao autor da ação, vítima de acidente ocorrido em 16/2/1991, quando foi atropelado por um dos vagões de trem...
Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte
A 2ª Turma do TRF1, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que há precedentes do STF e do STJ no sentido da impossibilidade da concubina...
Divergência nos valores declarados nas GFIPs constitui óbice para o fornecimento de CND
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributário Nacional (CTN) legitima a Fazenda Nacional a não fornecer a Certidão Negativa de Débitos (CND). O Colegiado seguiu o voto da relatora...