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Modelo de Apelação Criminal – Crime de Ameaça – Contravenção Penal de Perturbação da Tranquilidade
Trata-se de ação penal na qual o apelante foi condenado a cumprir a pena de 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, por violação do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41.
Entretanto, data venia, entende o apelante que a veneranda sentença não expressou o melhor direito, razão pela qual merece ser reformada em sua integralidade, senão vejamos:
Sancionada lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
Foi sancionada, na quarta-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.297, que garante proteção durante a pandemia para os entregadores de aplicativo. A proposta que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, beneficia trabalhadores que prestam serviço para aplicativos como Ifood, Uber Eats e Rappi.
O surgimento da securitização e os FIDCs
A Securitização de recebíveis surgiu da necessidade de as empresas robustecerem seu caixa, antecipando-se à finalização de seus negócios, com o recebimento, antes do prazo combinado, do valor de seus bens alienados, ou dos seus serviços prestados.
TJSP mantém condenação a startup Rappi de indenizar cliente por não entregar ceia natalina
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram manter entendimento da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que condenou a Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda a indenizar, por danos materiais e morais, cliente que encomendou ceia de natal que não foi entregue. A reparação material foi fixada em R$ 304,72 e os danos morais em R$ 3 mil.
Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos falsos
O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, por tentar abrir uma conta bancária com documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para transferir recursos de uma aposentadoria.