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TRF4 mantém direito de jovem com visão monocular à vaga de cotista com deficiência na UTFPR
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a liminar que concedeu o direito de uma jovem de 18 anos, com visão monocular e catarata congênita a ingressar na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em vaga reservada a cotista com deficiência. A decisão unânime foi proferida na última semana (9/11), pela 12ª Turma.
Condenado por estelionato homem que fingiu ser um consultor de investimentos para aplicar golpe
Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenaram pelo crime de estelionato, um acusado que se passou por consultor financeiro e recebeu dinheiro para supostamente investir em ações. A decisão foi unânime.
Flordelis é condenada a 50 anos de prisão por homicídio
A ex-deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi condenada a 50 anos e 28 dias pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, morto em junho de 2019. A sentença considerou a pastora culpada por homicídio triplamente qualificado -motivo torpe, emprego de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima-, tentativa de homicídio duplamente qualificado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
Roberto Jefferson é multado por declarações homofóbicas contra ministros do STF
Preso por atirar contra policiais federais, o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) foi condenado pela Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo por declarações homofóbicas proferidas em 2020. O político terá que pagar uma multa de R$ 31.970.
TJSP nega imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.