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Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista
Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ decide que Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. As empresas estão em recuperação Judicial.
Avianca manterá todos os voos programados
A Avianca Brasil protocolou pedido de recuperação judicial e afirmou que suas operações não serão afetadas pela medida. Em nota, a companhia disse que "os passageiros podem ter absoluta tranquilidade em fazer suas reservas e adquirir seus bilhetes, pois todas as vendas serão honradas e os voos, mantidos".
Juiz determina retorno do dono da Dolly ao comando da empresa
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que o empresário Laerte Codonho, dono da Dolly, retorne ao comando da empresa, que está em recuperação judicial.
TJRJ suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu na terça-feira, dia 23, a decisão que permitiu a inclusão da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A e Manguinhos Distribuidora S/A, ambas em processo de recuperação judicial, no programa de parcelamento especial instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015, sem previsão de reduções, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento. Os débitos constituídos das empresas até novembro de 2015 já alcançavam o valor aproximado de R$ 2,5 bilhões.