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Aplicação da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) aos contratos celebrados antes da sua vigência
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua...
Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário
A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça.
A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação,...
Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para...
Força vinculante e caráter obrigatório da convenção de arbitragem
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de...
Passageiro receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso público
O TJSC manteve a condenação da empresa área Gol Linhas Aéreas Inteligentes que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora.