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Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício de competência delegada
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado...
Ilegitimidade passiva no Mandado de Segurança decorrente da indicação equivocada da autoridade coatora
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que...
Responsabilidade civil por ausência ou falha na fiscalização do mercado de capitais pelo Banco Central
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de...
Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua...
Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses...