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Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale S.A. (antiga Companhia Vale do Rio Doce) a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação...
INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação...
Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não...
Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença...
Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança,...