Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

Data:

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
Créditos: lucadp / Shutterstock.com

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento ao pedido de Werner Fábrica de Tecidos para que fosse declarada a inexistência da obrigação tributária com a União Federal, demonstrada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFDL) nº 35.118.213-6.

A questão posta em discussão se resume em estabelecer se os valores pagos pela empresa a seus empregados no período de janeiro de 1999 a março de 2000 –como reembolso por curso de inglês e cursos em grau superior (Administração, Economia) – constituem ou não fato gerador de contribuição previdenciária. A União sustenta que, no caso, os reembolsos devem ser considerados salário indireto, já que foram concedidos a seis funcionários, e que a empresa não apresentou qualquer plano educacional comprovando que disponibilizou os cursos a todos os empregados.

Entretanto, no julgamento do recurso no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, entendeu que o artigo 28, §9º, alínea t, da Lei 8.212/91 (Lei de Seguridade Social) é claro ao estipular que o valor gasto pelo empregador com a instrução de seus empregados ou dos dependentes –chamado de auxílio-educação – não integra o salário-de-contribuição.

Além da previsão legal, a jurisprudência do STJ também foi citada no voto do magistrado. “O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho”, transcreveu o relator.

O juiz acrescentou que “a disponibilidade dos cursos a todos os empregados da empresa, assim como um plano educacional não constituem, por si só, exigências cruciais para desconfigurar os reembolsos como salário indireto”. Ainda segundo Mauro Lopes, a referida normativa requer, como essencial, a comprovação de quem ofereceu os cursos aos empregados da pessoa jurídica, “o que foi devidamente acostado aos autos por meio de recibos de pagamentos a instituições dedicadas às atividades de ensino (Universidade Católica de Petrópolis- UCP, Curso Wizard e Curso Brasas)”.

Processo: 0002554-79.2004.4.02.5106 – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ementa:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO. CURSO DE IDIOMAS. GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Os valores reembolsados pela Apelada a seus empregados em razão de curso de inglês e cursos em grau superior (Administração, Economia) não constituem fato gerador da contribuição previdenciária exigida a partir da interpretação do artigo o art. 28, §9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91. 3. A importância de 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário (R$3.227,84), a título de honorários advocatícios, mostra-se bastante razoável e de acordo com o princípio da proporcionalidade e com o parâmetro adotado por esta 4ª Turma Especializada. 4. Apelação da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento. (TRF2 – APELAÇÃO CÍVEL. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 29/11/2016. Data de disponibilização: 12/12/2016. Relator: MAURO LUIS ROCHA LOPES)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo