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OAB-DF solicita fim de intimações por WhatsApp à Justiça Eleitoral
Para a OAB-DF, o uso do WhatsApp para realizar intimações é indevido e implica na judicialização dos casos. Por isso, pediu ao TRE-DF que não utilize o aplicativo com este fim. A possibilidade do uso foi ventilada em um encontro em julho, e acabaria com a publicação em mural eletrônico com horários fixos.
Remessa dos autos ao STJ do caso triplex é suspensa por não ter sido pedido da defesa
A vice-presidente do TRF-4, em decisão monocrática, acolheu pedido de reconsideração da defesa de Lula e suspendeu a remessa dos autos do caso tríplex no Guarujá ao STJ, uma vez que o envio foi determinado sem pedido da defesa.
Marido que contraiu novo casamento sem se divorciar indenizará mulher
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória (ES) condenou um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a sua ex-mulher, que, ao fim da relação, descobriu que ele era casado enquanto estavam juntos. A mulher entrou com uma ação de indenização por danos morais e patrimoniais contra o ex-marido por crime de bigamia.
É imprescindível o exame toxicológico da droga para comprovar materialidade delitiva
A ministra Laurita Vaz deferiu parcialmente uma liminar para suspender os efeitos da decisão de execução provisória da pena pelo TJSC em processo em que a materialidade delitiva foi reconhecida somente pelos depoimentos de testemunhas e pela confissão judicial.
Busca e apreensão é condicionada a indícios da prática de crime
Diante da ausência de indícios da prática do crime de exploração de atividade de rádio clandestina, a 4ª Turma do TRF1 indeferiu o pedido cautelar de busca e apreensão feito pelo Ministério Público em desfavor de uma rádio instalada no município de Bom Jesus das Selvas/MA. O MP se baseou em suposta notícia-crime oferecida pela ANATEL, que dizia que a rádio funcionava sem permissão do órgão competente.