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Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída
A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão...
Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de...
Doleiros presos no Uruguai devem chegar ao Brasil nos próximos dias
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TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária
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