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Crimes na internet

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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

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Modelo de ação de ressarcimento contra plano de saúde que não pagou o parto

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Modelo de Recurso contra multa por desacato à autoridade de trânsito

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exigência de exame físico em concurso público deve ser compatível com as especificidades do cargo. No caso analisado, um candidato foi reprovado por não completar a prova no tempo estipulado.

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Crimes Informáticos Impróprios

Entenda o que são crimes informáticos impróprios, suas características e impactos na sociedade digital. Saiba como se proteger e denunciar essas práticas ilegais.

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