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Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Trabalhador rural com cegueira tem garantido direito à aposentadoria por invalidez
O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido inicial, expresso no Processo n° 0700530-28.2015.8.01.0003, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício da aposentadoria por invalidez para J.A. de Q., em função de o idoso estar incapacitado para o trabalho rural por estar cego do olho esquerdo.
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.
Manual dos Crimes contra o Erário é o novo livro lançado pelo juiz Aluizio Bezerra
Em seu novo livro, intitulado “Manual dos Crimes contra o Erário", o juiz Aluizio Bezerra Filho, trata dos crimes contra a administração e finanças públicas, do crime contra a lei de licitação, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, e também, do crime de organização criminosa. O lançamento ocorrerá no próximo dia 18 de maio, às 18h00, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O prefácio do livro é da lavra do Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.