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Advogado destaca a possibilidade de concorrência desleal em links patrocinados
O advogado Wilson Furtado Roberto, sócio-fundador do escritório Wilson Roberto Assessoria e Consultoria Jurídica, já destacava, em 2009, acerca da concorrência desleal nos links patrocinados.
TJSP nega habeas corpus de grupo que furtava combustível
O pedido de habeas corpus de 7 integrantes de um grupo que furtava combustível de caminhões estacionados em frente a um comércio de caldo de cana foi negado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. A quadrilha era formada por funcionários da transportadora e pelo dono da garapeira, e furtou mais de 327 litros de óleo diesel de caminhões da empresa Onofre Barbosa por meio do equipamento “chupacabra”.
Tratamento para dependência química não pode ser determinado em liminar
A desembargadora da 7ª Câmara Criminal do TJRJ reverteu decisão de primeiro grau que determinou, liminarmente, internação de um homem, preso por furto simples, para tratamento contra drogas.
Pai ganha dano moral por ricochete por ofensas à filha em reportagem televisiva
A 10ª Câmara Cível do TJ-RS entendeu que um familiar indiretamente atingido por críticas injustas em matéria sensacionalista tem direito de receber dano moral por ricochete por ofensa a direitos de personalidade. Assim, condenou a SBT-RS ao pagamento de R$ 40 mil ao fundador e presidente de uma escola infantil de Porto Alegre, cuja filha foi injustamente acusada de apropriação indébita em reportagem veiculada pela emissora.
É inconstitucional prisão preventiva que atinge 2 anos
Um desembargador do TJ-CE entendeu que o Estado viola a Constituição ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia. Por isso, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos pelo crime de furto simples.