Resultados da busca por: legislador
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Ministro do STF revoga liminar que permitia fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe fogos de estampidos e de artifícios e de de efeito sonoro ruidoso. A eficácia da lei foi restaurada assim que o ministro recebeu informações do prefeito e da Câmara Municipal a respeito da norma.
Contrato de arrendamento rural não precisa de consentimento formal do cônjuge
Contratos de arrendamento rural, mesmo se fechados com prazo igual ou superior a 10 anos, não precisam de consentimento do cônjuge para terem validade. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao negar provimento a um recurso que pedia o reconhecimento da nulidade de um contrato desta modalidade que foi firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador.
Dispositivo de MP que transferiria demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura é suspenso no STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu liminar nas ADIs 6172, 6173 e 6174 para suspender o artigo 1º da MP 886, na...
STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Em votação unânime, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.
STJ determina que aplicação em fundo no exterior também configura evasão de divisas
Aplicação em fundo de investimento no exterior é equivalente ao depósito de valores em conta bancária fora do país, configurando crime de evasão de divisas. O crime está previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).