Resultados da busca por: ação civil pública
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Lei que altera Estatuto da Advocacia publicada foi na sexta-feira (3) com vetos de Bolsonaro
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (3) a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil.
TJPB mantém condenação do estado por morte de preso
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu pela manutenção da sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado da Paraíba a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, os familiares de um preso que foi assassinado por outros detentos dentro do estabelecimento prisional.
Justiça paulista mantém indenização a familiares de homem que morreu durante enchente
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da Vara da Fazenda Pública de Barueri que condenou o Município a indenizar, por danos morais, familiares de um homem que morreu em enchente. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 100 mil e na segunda instância foi determinado também o pagamento de pensão aos filhos da vítima. O valor deve corresponder a um terço da remuneração do falecido à época do ocorrido, a contar do mês seguinte do óbito até a data em que cada filho completar 25 anos.
Mantida condenação ao Facebook de indenizar usuária vítima de estelionato por falha na segurança
Os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar danos materiais a usuária que foi vítima de estelionato praticado por meio de perfil hackeado na plataforma Instagram. No entendimento dos magistrados, o réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam proteger os usuários da rede social.
TRF4 mantém determinação para que imóvel histórico reformado volte à aparência original
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de proprietária e manteve determinação para que imóvel parte do patrimônio histórico do município de Jaguarão (RS), que foi reformado, volte à aparência original. Conforme a decisão a proprietária tem 45 dias após a intimação para apresentar projeto arquitetônico de recuperação do caráter original da casa.