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CNJ lança ferramenta pública do DataJud que universaliza informações sobre processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a disponibilização da API Pública do DataJud, uma ferramenta que democratiza o acesso às informações judiciais de diversos segmentos do sistema judiciário. Lançada em setembro pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a API permite que dados como número do processo, sigla do tribunal, grau de jurisdição, órgão julgador e classe processual, juntamente com os movimentos associados aos processos, estejam acessíveis ao público em geral, com ênfase em desenvolvedores e pesquisadores.
Mulher será indenizada por veiculação de sua imagem no Google Maps
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Google Brasil Internet Ltda deverá pagar uma indenização por danos morais a uma mulher cuja imagem foi publicada na plataforma de visualização de mapas, o Google Maps. O valor da reparação foi estabelecido em R$ 15 mil.
CNJ propõe alternância de gênero para promoção de juízes, na busca por um judiciário mais diverso
O estabelecimento, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de uma política que busca a alternância de gênero na ocupação de vagas nos tribunais de segunda instância tem encontrado resistência por parte de alguns tribunais no Brasil. A discussão sobre esse tema foi agendada para a manhã de terça-feira (19) e presidida pela ministra Rosa Weber, que também é a presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal). Vale ressaltar que esta discussão ocorre às vésperas da aposentadoria da ministra. As informações são da Folha de São Paulo.
STF invalida trechos de decreto que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos do Decreto 10.833/2021, que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.
Juíza determina que Ministério da Agricultura disponibilize mais fiscais para manter atividades de fábrica aos sábados
A juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba-PR, por meio de mandado de segurança determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) disponibilize mais agentes fiscalizadores para manter o funcionamento da Frimesa aos sábados. A decisão atende ao pedido do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná (Sindicarne).