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TJMT mantém condenação de homem por cometer injúria racial e ameaçar vizinhos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que seja mantida condenação de um homem por injúria racial e ameaça contra moradores de Tangará da Serra. A pena estabelecida foi de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1 mês e 6 dias de detenção (substituída por duas sanções restritivas de direitos), e 19 dias-multa.
Reconhecido dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas
A Justiça paulista reconheceu o direito de um ex-jogador de futebol a indenização por dano moral de R$ 10 mil, pelo uso da imagem sem autorização em um álbum ilustrado de “figurinhas”. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TRF6 concede tutela de urgência para estudante cotista aprovada no contra UFU
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), deferiu pedido de tutela antecipada para estudante aprovada no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) em desfavor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A homologação da autodeclaração da candidata como preta/parda foi negada pela instituição, sob a alegação de que ela não atendia aos critérios da Comissão de Heteroidentificação. Diante disso, a candidata entrou com um recurso administrativo contra a decisão da universidade, mas este foi indeferido.
TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a faxineira com doença ortopédica
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a mulher que exercia atividades de rurícola e faxineira, com comprometimento oestomioarticular e radiculopatia, atestados por laudo médico.
TRF1 mantém condenação de arrendatário de fazenda por crime ambiental no Pará
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a condenação de um homem a um ano de detenção e ao pagamento de dez dias-multa, por degradar 0,29 hectares de mangue na Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Pará, área considerada de preservação permanente. Ele visava possibilitar a travessia de gado (búfalos) de sua propriedade até o pasto localizado em fazenda na qual é arrendatário.