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Registro de Marca no Brasil: Veja os Custos
Descubra quanto custa registrar uma marca no Brasil e os passos essenciais para proteger seu negócio no mercado nacional.
Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM...
O que é concorrência e quais são os principais tipos
Descubra o que é concorrência e explore os tipos principais no mercado. Entenda as dinâmicas competitivas essenciais para negócios.
5 dicas de registro de marca que você precisa saber
Descubra as 5 dicas de registro de marca que você precisa saber para proteger seu negócio e fortalecer sua identidade no mercado brasileiro.
Vitória legal: advogado com paralisia cerebral não pagará IR sobre pensão
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu uma decisão crucial, determinando que a Receita Federal não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias recebidas por um advogado portador de paralisia cerebral. Além disso, a decisão anula a cobrança desse tributo em todo o processo administrativo.
Maguary vai indenizar consumidor por bebida com corpo estranho
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão de condenar a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um consumidor que encontrou um corpo estranho em uma bebida da marca Maguary. A presença do objeto causou danos morais ao consumidor.
Mulher será indenizada por ruptura de prótese de silicone durante amamentação
A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville determinou que uma importadora de próteses mamárias indenizasse uma mulher cuja prótese de silicone rompeu durante o período de amamentação. Além dos transtornos físicos, a paciente também enfrentou dificuldades emocionais em um momento especial de sua vida.
Parto prematuro: plano de saúde deve manter internação de recém-nascida em UTI Neonatal
A 18ª Vara Cível de Natal emitiu uma decisão importante ao condenar um plano de saúde a garantir a internação hospitalar de uma recém-nascida em uma instituição de saúde particular, incluindo todos os custos relacionados ao parto e à permanência na UTI Neonatal, conforme orientação médica. A ação foi movida em nome da criança por sua avó, uma vez que a mãe também é menor de idade. A família, que não tinha recursos para contratar um advogado particular, contou com o suporte da Defensoria Pública Estadual.
O aborto e seu estudo à luz dos Direitos Humanos
Com o julgamento da ADPF n. 442, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, novamente viram-se retomadas as discussões sobre a possibilidade da interrupção da gravidez, legalmente, até a 12ª semana de gestação no Brasil. Superadas as questões político-religiosas, urge uma análise técnica, dentro da única seara pertinente ao estudo em espeque: os Direitos Humanos.
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Entenda O que é Marca e Seu Conceito Definitivo
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