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Inteligência Artificial na Advocacia: Tendências
Descubra como a Inteligência Artificial na Advocacia está moldando o futuro jurídico com tendências inovadoras e eficientes no Brasil.
Combate ao Assédio Sexual no Trabalho
Entenda como combater o Assédio Sexual no ambiente de trabalho com estratégias eficazes e promova uma cultura de respeito e segurança.
Marketing Jurídico: Estratégias para Advogados
Descubra estratégias eficazes de Marketing Jurídico para advogados que desejam destacar-se no mercado brasileiro e atrair mais clientes.
IA no Judiciário – Agilidade e Inovação Legal
Descubra como a Inteligência Artificial no Poder Judiciário está revolucionando a eficiência e a inovação nas decisões legais.
Réus são condenados por estelionato após falsa venda de celular por rede social
Foram condenados pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quatro réus acusados de estelionato, por falsa venda de celular por rede social.
PDT e PT questionam no STF proibição de exigência de vacinação em instituições de ensino federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), com pedido de anulação do despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de 2021, proibindo as instituições de ensino federal de exigirem o comprovante de vacinação como requisito necessário ao retorno das atividades presenciais. As ADPFs 930 e 931 foram encaminhadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido dos Trabalhadores (PT) e segundo ambos a medida viola o direito à vida e à saúde e a autonomia universitária.
Decisão do STF sobre ICMS para telecomunicações e energia só terá efeitos a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, só terá efeitos a partir de 2024.
Trabalhador com deficiência física dispensado indevidamente deve ser indenizado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Suzano Papel e Celulose S.A. a indenizar e reintegrar um trabalhador com deficiência física que foi dispensando indevidamente, sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91).
Ex-prefeito é condenado por compra irregular de enfeites natalinos
A justiça condenou o ex-prefeito da cidade de Valparaíso, Roni Cláudio Bernardi Ferrareze, por improbidade administrativa após compra irregular de enfeites para realização de evento natalino na região. Com a decisão do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1ª Vara da Comarca de Valparaíso, o réu, que teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deverá ressarcir o valor de R$ 20.689,06 aos cofres púbicos, além de pagar multa civil equivalente ao valor do dano e perder função pública, caso esteja exercendo alguma no momento.
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Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM...