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Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não...
Alterações de guarda e residência durante as demandas que versam sobre custódia de crianças e adolescentes
adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. Jurisprudência em Teses – Edição nº...
Discussão em habeas corpos de questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões...
Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de previdência privada complementar
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual...
Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Aposentadoria – Trabalhador Rural – Comprovação do Tempo de Serviço
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....
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