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Modelo de contrato para reparo hidráulico residencial com encanador
Segue um modelo de contrato para reparo hidráulico residencial com encanador. Este modelo serve como um ponto de partida e pode ser adaptado conforme...
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual.
Adequação da jornada de trabalho de 30h não se aplica a servidora pública, decide TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava estabelecer a jornada de trabalho em 30 horas semanais sem alteração de remuneração. A decisão mantém os efeitos da Portaria Presi INSS 1.347/2021, que fixou a jornada em 40 horas.
TST reverte justa causa de técnica que deixou o trabalho por 17 minutos para assistir ao réveillon
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a decisão de justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, localizado no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte que saiu do trabalho por 17 minutos para presenciar a queima de fogos na praia de Copacabana. Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a maioria dos magistrados considerou que houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade.
Decisão judicial condena Unimed Maranhão do Sul por descumprimento de contrato de saúde
O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís proferiu uma decisão em uma ação contra a Unimed Maranhão do Sul Cooperativa de Trabalho Médico, afirmando que o descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde constitui uma conduta ilícita e ilegal, afetando o direito imaterial do consumidor, que deve ser reparado pelo prestador de serviços.