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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Condomínio deve indenizar vendedora ambulante atingida por placa
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília decidiu que o Condomínio do Edifício São Paulo deve indenizar uma vendedora ambulante que foi atingida por uma placa que se desprendeu do teto da edificação. Segundo o magistrado, a conduta omissiva foi determinante para a ocorrência do acidente.
Uber deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
Por unanimidade, foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar duas passageiras deixadas em lugar diverso após a interrupção da corrida. Os magistrados entenderam que o fato ultrapassa o mero aborrecimento.
Justiça do DF proíbe realização de provas de que envolvam maus-tratos a animais em campeonato nacional
Em decisão liminar, o juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proibiu, a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha de realizar provas envolvendo maus-tratos e crueldade a animais, principalmente as que possuem perseguição, laceio e derrubada. A decisão impõe multa no valor de R$ 2 milhões em caso de descumprimento.
Acordo promove atendimento a familiares de vítimas de homicídio
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, firmou cooperação técnica com representantes do Ministério Público passando a ser mais um parceiro do projeto Acolhida. A proposta estabelece um fluxo de atendimento integral a familiares de vítimas de homicídio e o projeto-piloto abrange a capital do estado, Campo Grande.
TJAM determina assegurar ampla defesa a indígenas
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de pessoas indígenas que, em âmbito criminal, na Justiça Estadual, venham a ser acusadas, condenadas ou privadas de liberdade. A decisão busca cumprir as garantias previstas na Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bem como na Recomendação nº 018/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
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Descubra a Revolução digital: história, impactos e tecnologias que transformaram o mundo. Conheça as inovações e mudanças que moldaram nossa sociedade moderna.
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Descubra estratégias efetivas de como monitorar e proteger sua marca contra cópias e concorrência desleal no mercado brasileiro.