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Possibilidade de imposição de sanções administrativas sem previsão legal expressa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções...
Limites da condenação para reparação integral do meio ambiente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a reparação integral do meio ambiente, admite-se a condenação simultânea, e cumulativa, das obrigações de...
Prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização prevista no contrato de seguro obrigatório habitacional
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização...
Incidência das regras de imputação ao pagamento nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro...
Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório,...