STJ vai definir se contrato bancário deve informar taxa diária de juros
O STJ cadastrou como Tema 1.474 a discussão sobre a necessidade de informar expressamente a taxa diária de juros nos contratos bancários com capitalização diária. A Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da questão, até a definição da controvérsia sob o rito dos repetitivos.
Modelo de Petição – Ação consignação verbas rescisórias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(RECLAMANTE)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º...
Open Banking: impactos no mercado e LGPD
Na sexta-feira passada, 13 de agosto, começou a segunda das quatro fases do Open Banking que, segundo a previsão das instituições financeiras, essa fase terá um maior impacto no mercado que a primeira, cujo início foi em 1º de fevereiro deste ano. Mas antes de entender cada uma das fases, o que é exatamente o Open Banking ou Banco Aberto (tradução oficial)?
Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19.
No dia 30 de junho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.179/2021, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece...
Efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e...
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