terça-feira, setembro 22, 2020

Incidência das regras de imputação ao pagamento nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da...

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354...

Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação...

Anuência da instituição financeira mutuante na cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável...

Usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 92 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: AGRAVO...

Execução extrajudicial dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto...

Utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária do saldo devedor...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária...

Comunicação aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado...

Execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois...

Legitimidade das seguradoras nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar...

Escolha do agente fiduciário nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exigência entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação...

Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob...

Contrato de seguro habitacional obrigatório celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação –...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice....

Momento da atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art....

Responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pela quitação de saldos...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação...

Para o Superior Tribunal de Justiça as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada...

Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas sobre seguro de mútuo habitacional e...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional, decorrente de vícios de...

Legitimidade passiva do agente fiduciário nas ações que pretendem cobertura por vícios de construção...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente...

Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH....

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. Jurisprudência em Teses – Edição nº 104 Essa...

Substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária na fase de execução ou de...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é admitida a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais...

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada...

Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais

  Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais SUMÁRIO: 1. Títulos de Crédito. 1.1. Conceito.  1.2. Disciplina normativa. 1.2.1. Títulos Próprios. 1.2.2. Títulos Impróprios. 1.2.2.1. Títulos de legitimação. 1.2.2.2 Títulos de Financiamento.  1.2.2.2.1....
bank of america

Consequências da possível fusão entre Bank of America e Banco do Brasil

Recentemente o atual ministro da Economia Paulo Guedes referiu a possibilidade de uma “fusão” entre o Bank of America e o Banco do Brasil. Ele já havia mencionado isto antes das eleições. A operação teria como um de seus objetivos tornar o sistema financeiro nacional mais competitivo, reduzindo assim a concentração de crédito em algumas instituições financeiras, e, por via indireta, acabando ou ao menos reduzindo privilégios que são concedidos a nichos e setores econômicos específicos. Em outras perspectiva, o Banco do Brasil — que já possui presença, ainda que restrita, em solo americano — poderia aprofundar-se naquele mercado, atendendo, por exemplo, a população com laços latinos.
idoso

“Golpe do Motoboy”: fraude atinge aposentados e correntistas de bancos

É crescente o número de correntistas de instituições financeiras, principalmente aposentados e idosos, que têm sido vítimas da fraude popularmente conhecida como o "Golpe do Motoboy". Nesse golpe, "falsos" funcionários do banco entram em contato com o correntista e informam que o sistema detectou uma suposta compra com características fraudulentas em sua conta bancária e questionam a sua veracidade. Por se tratar de uma "falsa" compra, o cliente informa que não a realizou, assim o suposto funcionário do banco explica que houve uma fraude no cartão e sugere o seu cancelamento através do telefone da central de atendimento localizado atrás do cartão.
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