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Duplicata simulada: TJSP mantém condenação por emissão de notas de venda falsas
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a decisão da 2ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, que condenou três réus pelo crime de duplicata simulada. As penas variam de três anos e quatro meses a três anos e dez meses de detenção, em regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pagamento de prestação pecuniária.
Parlamento Europeu aprova legislação histórica sobre Regulamento de Inteligência Artificial
Nesta quarta-feira (13), o Parlamento Europeu deu o aval ao Regulamento de Inteligência Artificial, uma legislação marcante que visa garantir a segurança e o respeito aos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação.
Justiça entende que Caixa não é responsável por golpe via PIX que prometia lucro de 10 vezes em bitcoins
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi absolvida de indenizar uma cliente que realizou depósitos via PIX em outra conta, acreditando estar investindo em bitcoins com a promessa de obter lucros dez vezes maiores que o capital inicial. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville, que considerou que a CEF apenas cumpriu uma ordem de pagamento regular, rejeitando a alegação de falta de "verificações de segurança" por parte do banco.
STJ decide que juízo pode determinar indisponibilidade de imóveis via CNIB em execução civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No entanto, essa medida só deve ser tomada após esgotadas as tentativas de prosseguir com a execução pelos meios convencionais, conhecidos como meios executivos típicos.
CNJ determina exibição de nome social em identificação de processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que nos processos judiciais apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho, com o intuito de preservar a identidade de gênero e evitar exposição desnecessária. Essa determinação não interfere nos registros internos que continuam a vincular o nome civil e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As diretrizes estão previstas no artigo 2º da Resolução CNJ nº 270/2018.