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Bets: Saiba tudo sobre a nova lei de jogos de azar no país
No dia 25 de julho de 2023, o Governo Federal do Brasil deu um passo significativo ao publicar a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 no Diário Oficial da União. O objetivo dessa medida é regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecidas como "mercado de bets". Além disso, em consonância com esse movimento, um Projeto de Lei será enviado ao Congresso Nacional, abordando a estrutura e os processos administrativos para a fiscalização do mercado das apostas desportivas.
Lula intensifica consultas aos ministros do STF sobre sucessão de Rosa Weber
A menos de um mês da aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ex-presidente Lula (PT) está intensificando suas consultas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre quem deve suceder a magistrada. Nos últimos dias, Lula sondou autoridades sobre os nomes de Flávio Dino (ministro da Justiça) e Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), como potenciais sucessores.
Bolsonaro e Michelle adotam silêncio em depoimentos à PF sobre caso das joias
A Polícia Federal tomou nesta quinta-feira (31) depoimentos simultâneos de oito pessoas citadas no inquérito das joias e presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e negociados ilegalmente nos Estados Unidos.
STJ revoga habeas corpus de condenado por tráfico ligado ao PCC
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, anulou um habeas corpus previamente concedido a um indivíduo condenado por tráfico de drogas e associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. A decisão, que reverte a decisão do relator, afirma a existência de fundada suspeita e legalidade na busca pessoal realizada pela polícia, bem como nas provas que levaram à condenação do réu.
TRF1 confirma multa a ser paga ao Ibama por queimada não autorizada
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de um homem contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele contestava uma multa de R$ 30.000,00 imposta por realizar uma queimada sem a devida autorização.