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A LGPD para empresas de pequeno porte: o que esperar da regulamentação da ANPD
Dentre as prerrogativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador, fiscalizador e sancionador da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), destaca-se a capacidade de estabelecer parâmetros técnicos e instrumentais para comprovação de adequação das empresas.
TRF4 condena homem por armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um homem de 34 anos de idade, natural de Porto Alegre, acusado de compartilhar e armazenar vídeos e fotos com conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Justiça determina que consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro sejam indenizados
O 1ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que os dois consumidores surpreendidos com a presença de caco de vidro em uma lasanha, sejam indenizados pelo fabricante em R$ 2 mil cada, por danos morais.
Pandemia não determina que concessionária de energia revise contrato com complexo de cinemas
A 1ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, julgou improcedentes os pedidos formulados pela administração de um complexo de cinemas que pleiteava a revisão do contrato firmado com a concessionária de energia do Estado em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi da juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque.
TJSP rejeitou pedido de homem chamado Cornélio para trocar de nome
Na última semana, a 10ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de um homem em ação de retificação de nome. Ele queria deixar de utilizar o sobrenome Cornélio, herdado do pai, argumentando que o expõe a situações vexatórias.