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Flanelinha sem registro não é contraventor penal
Baseando-se na jurisprudência do STF e do STJ, a ministra Laurita Vaz, presidenta do STJ, deferiu liminar para suspender a condenação (1 mês e 15 dias) aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem registro na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.
Aplicação de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar
Na execução penal, o reconhecimento da prática de falta disciplinar depende de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional, com o devido respeito ao direito de defesa ao apenado.
Seringas apreendidas ao lado do Parque do Povo não contêm sangue humano, diz IPC
O Instituto de Polícia Científica (IPC) de João Pessoa afirmou que o sangue das quatro seringas apreendidas ao lado do Parque do Povo, em Campina Grande não é humano. A apreensão do material ocorreu durante a investigação do caso das “agulhadas” durante o São João 2018.
Mais um Habeas Corpus em favor de Lula é negado pelo STJ
Um homem que impetrou um Habeas Corpus em favor de Lula, citando decisões monocráticas dos ministros do STF (concessão de liberdade a condenados em 2ª instância) como fato novo para rediscutir o assunto, teve o recurso negado pelo STJ.
Demonstração de regularidade previdenciária é condição para recompra de títulos da dívida pública do FIES
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na Reclamação 30947 para que a demonstração de regularidade previdenciária se mantenha como condição prévia de recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES).