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TIM não é responsável por direitos autorais das músicas disponíveis na Deezer
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu por maioria dar provimento ao recurso em Agravo de Instrumento da TIM S/A, em ação sobre direitos autorais relacionada a sua parceria com a plataforma de streaming musical Deezer. Conforme a decisão do colegiado o pagamento dos direitos autorais sobre as músicas, disponíveis na plataforma não pode ser direcionado à operadora de telefonia TIM, mas sim, apenas à Deezer.
Justiça condena ginecologistas a indenizarem paciente que teve DIU esquecido no útero
O juiz da 2ª Vara Cível da Serra-ES condenou duas médicas ginecologistas ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20 mil, a uma paciente que teve um dispositivo intrauterino (DIU) esquecido no útero. O magistrado considerou ainda os gastos da autora com passagens aéreas perdida, exames e medicações, sentenciando as rés a indenizarem a vítima em R$ 9.329,15, pelos danos materiais.
Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag
Por maioria, a 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou fabricante de veículos a indenizar dois consumidores, por danos morais, decorrentes de falha no acionamento dos airbags. O colegiado concluiu que houve dano moral, pois os autores tiveram ferimento mais gravosos devido a falha no sistema de segurança do carro.
TJSP decreta prisão preventiva de Thiago Brennand
A Justiça paulista decretou, nesta terça-feira (27), a prisão preventiva do empresário Thiago Brennand Fernandes Vieira (42). A decisão foi da juíza Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, que atendendo ao pedido do Ministério Público (MP), determinou que o nome do empresário passe a constar na lista vermelha da Interpol, indicando que ele está sendo procurado pela polícia no Brasil.
Caixa deve indenizar correntista por resgate de aplicação e antecipação de pagamento de empréstimo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve condenação à Caixa Econômica Federal, por realizar o resgate de aplicação financeira e efetuar o pagamento antecipado de um empréstimo sem que o correntista tivesse solicitado. O colegiado entendeu como indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente o que gera o direito à indenização por danos material e moral.