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TRF4 determina que INSS implante em 30 dias, aposentadoria concedida em 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria especial a segurado de Criciúma (SC) que aguarda há um ano pela implantação do benefício concedido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social. A decisão é do desembargador Paulo Afonso Brum Vaz.
Enfermeira deve ser indenizada pelo estado por agressão verbal de médica
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu provimento ao recurso interposto por uma enfermeira que sofreu agressões verbais e xingamentos por uma médica, no hospital público em que ambas trabalhavam.
TRF4 nega recurso e determina que União forneça medicamento para criança com AME
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso da União e manteve a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança de 1 ano e 3 meses, com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Empresa é responsabilizada por morte de motorista de caminhão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da empresa, Fluminense Diesel Ltda. (Flumidiesel), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no caso, é objetiva, que dispensa a comprovação de culpa da empresa, em razão da atividade de risco.
TJSP reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Foi reconhecida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento. O colegiado determinou a não incidência de multas rescisórias, bem como a restituição da taxa de franquia referente ao período não efetivado do contrato firmado.