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Modelo para Defesa e Recursos de Multas de Trânsito em 1ª e 2ª Instâncias
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº , residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penalidade) por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo (anexar toda documentação exigida).
Estado indenizará estudante trans depois de ofensas de professor
A Vara da Fazenda Pública de Guarujá condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma estudante trans, devido a comentários ofensivos feitos por um professor sobre a comunidade LGBT em sala de aula. Além disso, foi estabelecido um pagamento de R$ 800 por danos materiais, referente aos custos com tratamento psicológico que a estudante teve após o incidente.
Abril Azul: Conscientização e combate à discriminação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está engajado na campanha Abril Azul, que visa sensibilizar a sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição de neurodesenvolvimento que afeta principalmente a comunicação e a interação social. A campanha tem como meta a inclusão dos aproximadamente 2 milhões de brasileiros autistas e a luta contra os estigmas associados a esse transtorno, enfatizando a eliminação da discriminação.
Transportadora tem indenização negada por falta de gerenciamento de risco no caso de roubo de carga
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma empresa transportadora que teve sua carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, roubada. A seguradora se recusou a indenizá-la, alegando que a empresa não implementou o gerenciamento de risco previsto em contrato.
STF decide sobre regra de transição do fator previdenciário e salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para calcular o benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, deve ser obrigatoriamente aplicada. Prevaleceu o entendimento de que, devido à proibição constitucional de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, o segurado não pode optar por uma forma de cálculo mais favorável.