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PGR defende opção de travestis por presídios femininos
A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu a Luís Roberto Barroso, ministro do STF, para acolher o pedido cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT) para que travestis e mulheres transexuais possam optar pela transferência imediata a prisões femininas.
Empresário condenado por falsificar publicação de editais tem pena reduzida no STJ por continuidade delitiva
A 6ª Turma do STJ reconheceu a continuidade delitiva (artigo 71 do CP) entre crimes de falsificação de documento particular e concedeu habeas corpus para um empresário condenado por publicar falsas edições do jornal O Povo (Mangaratiba/RJ) com datas retroativas, que nunca circularam publicamente, a pedido de agentes políticos ligados à prefeitura de Mangaratiba. Assim, reduziram sua pena de 17 anos para 2 anos e 8 meses de reclusão.
Contratação da Microsoft pelo TJSP é suspensa pelo CNJ.
Após anunciar a contratação da empresa americana Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a tramitação por meio de liminar. Segundo o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.
Microsoft desenvolverá nova plataforma de processo eletrônico do TJ-SP
O TJ-SP contratou a Microsoft para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia do tribunal, o que modificará completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O contrato tem valor total de R$ 1,32 bilhão e será pago em parcelas mensais ao longo de 5 anos.
Conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nos cursos de Direito
Segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), a partir deste ano, disciplinas sobre conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de Direito de todo o país. As faculdades têm dois anos para se adaptarem às novas diretrizes curriculares.