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Acidente causado por cacos de garrafas na rua enseja responsabilização de fabricante de bebidas e de distribuidora
A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-RJ que responsabilizou solidariamente uma fabricante de bebidas e uma de suas distribuidoras por um acidente causado por cacos de garrafas deixados em via pública. Eles pagarão uma indenização por danos morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, equiparada à condição de consumidor.
Aquisição de imóvel por usucapião depende do exercício de posse como se dono fosse
A 11ª Câmara Cível do TJ-RJ negou recurso de um morador que pretendia reconhecer a aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos. A câmara entendeu que o herdeiro só adquire a propriedade de imóvel comum nesse caso se exerce a posse com exclusividade pelo tempo estipulado na lei.
Importunação sexual vira crime e estupro coletivo tem pena aumentada
O plenário do Senado Federal aprovou um projeto que altera trechos do Código Penal para aumentar a pena do estupro coletivo e que criminaliza a importunação sexual (vingança pornográfica e divulgação de cenas de estupro). O texto segue para a sanção presidencial.
Entrevista: Inteligência Artificial é um caminho sem volta no Direito e veio para ficar
A tecnologia já faz parte do dia a dia das pessoas. E no mundo do Direito não é diferente. A chamada inteligência artificial tem tido ainda algumas resistências no ambiente jurídico. Mas, já é inevitável. Ao Portal Juristas, o diretor comercial e de marketing da Kurier (empresa líder na área de extração e gestão de informações jurídicas), Fred Ferraz, explica como funciona a inteligência artificial no ambiente jurídico.
Kurier participa do 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados
A Kurier - empresa líder na área de extração e gestão de informações jurídicas – vai participar do 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, que será realizado entre os dias 8 e 10 de agosto, em São Paulo. O evento é organizado pelo SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – e tem como tema central “30 anos da Constituição cidadã, reformas legais e modernização das sociedades de advogados”.