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TRF3 confirma multa de R$ 70 mil a Unimed por negar cobertura de exame
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 70,5 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Campo Grande/MS, por negar à esposa de beneficiário do plano de saúde a cobertura de exame médico de ultrassonografia transvaginal.
Facebook deve indenizar usuário que sofreu golpe de perfil hackeado
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação do Facebook a pagar danos materiais no valor de R$ 4,7 mil a usuário, confirmando sentença da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga.
Vínculo empregatício de corretores declarado por auditor-fiscal é afastado
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade considerou inválida a declaração de vínculo empregatício de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. O colegiado entendeu que cabe à Justiça do Trabalho definir a natureza das atividades prestadas.
Condenado por estupro, Robinho tem extradição pedida pela Justiça italiana
O Ministério da Justiça da Itália enviou ao Brasil o pedido de extradição do jogador de futebol Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, condenados no país europeu em última instância a nove anos de prisão por estupro coletivo. O pedido foi feito em fevereiro pelo Ministério Público de Milão, e agora foi oficialmente enviado às autoridades do Brasil.
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora do auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em função da demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal. O colegiado entendeu que a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois a segurada foi privada de verba de natureza alimentar enquanto passava por tratamento oncológico.