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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional denominação “Polícia Municipal” para Guarda Civil
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.160/18, do Município de Cosmópolis, que alterava a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal em viaturas, uniformes e no brasão da corporação. A decisão se deu em sessão realizada na última quarta (17).
Modelo – Política de Privacidade & Cookies – Escritório de Advocacia
A XXXXXXX Sociedade de Advogados, atua na oferta da prestação de serviços advocatícios e se preocupa também com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos seus clientes e todos os demais componentes da nossa cadeia de serviços.
Modelo – Política de Privacidade – Seguradora
Nós, do Grupo XXXXX, formado pela XXXXXX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/ME, sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-XX e pelas empresas que ela controla, direta ou indiretamente, prezando pela tradição do bom atendimento e transparência na forma de tratamento dos dados das pessoas com quem se relaciona, sejam elas clientes, ex-clientes, funcionários, corretores, prestadores de serviços e fornecedores, tanto na contratação de seus produtos e serviços quanto na candidatura às vagas de trabalho ou ainda, com quem mais acessa nossas plataformas digitais, mantemos o compromisso de continuar respeitando e assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem quer que seja.
Juiz penal João Ferreira realiza webconferência sobre Justiça penal digital em tempos de pandemia
Nesta terça-feira (23), dando continuidade às conferências do livro, "Justiça Digital na Ibero-América depois do Covid-19", o Juiz penal João Ferreira, de Coimbra, Portugal, vai apresentar o capítulo lusitano da obra coletiva.
Modelo – Procuração – DETRAN
PROCURAÇÃO
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
EU________________________________________________________________
RG.:_________________CPF:___________________________RESIDENTE
NO ENDEREÇO_____________________________________________________
NOMEIO E CONSTITUO COMO MEU PROCURADOR O SR.(A)_________________________________________________________________
R.G.:_____________________________CPF:______________________________
COM PODERES PARA:
REPRESENTAR-ME JUNTO AO DETRAN, PODENDO SOLICITAR E RETIRAR A...